O presente documento visa prestar informações sobre a coleta, utilização, tratamento e armazenamento dos dados fornecidos pelos Usuários e está em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Pelo presente instrumento, E3 EDUCACIONAL LTDA, aqui denominada “SocialED”, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 41.965.440/0001-60, com sede na SGAN Quadra 601, Conjunto H, Subsolo 1, Sala 1, Brasília/DF, 70830-010, confere a todos os “USUÁRIOS”, ou seja, aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na Plataforma SocialED, disponibilizada pela SocialED, passando assim a usufruir dos serviços por meio dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras dispostas na presente Política de Privacidade.
Art. 1º. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa utilizados na redação dos presentes Termos de Uso:
Leads: Potenciais clientes do USUÁRIO.
Aquecimento de Leads: Processo de entrar em contato e gerar interesse dos potenciais clientes (Leads) nos serviços oferecidos pelo USUÁRIO.
Criptografia: Mecanismo de segurança e privacidade que torna determinada comunicação ininteligível para quem não tem acesso aos códigos de “tradução” da mensagem.
Usuário: É aquele que contrata os planos de serviços da SocialED, adquirindo a licença de acesso e uso da Plataforma SocialED. Nestes Termos de Uso, o termo USUÁRIO será indistintamente utilizado em relação aos contratantes.
Plataforma SocialED - Sistema online oferecido e desenvolvido pela SocialED. A Plataforma poderá ser composta por diferentes produtos e funcionalidades, a depender do plano contratado pelo USUÁRIO.
Termos de Uso: documento no qual são determinadas as condições essenciais para uso da Plataforma SocialED, o que inclui as obrigações, direitos e responsabilidades dos USUÁRIOS e da SocialED.
Política de Privacidade: documento que descreve os dados pessoais que a SocialED coleta do USUÁRIO, a forma como são usados, armazenados e compartilhados. Ademais, a Política de Privacidade descreve os direitos e escolhas do USUÁRIO.
Art. 2º Os dados tratados pela SocialED são transferidos, criptografados e armazenados em seu banco de dados, hospedado em servidores AWS RDS Amazon e Google Cloud, cujo acesso é restrito aos administradores da SocialED. Além disso, a SocialED dispõe de tecnologias e procedimentos de segurança para ajudar a proteger as informações dos USUÁRIOS.
Parágrafo único: Os servidores supracitados possuem as suas próprias Políticas de Privacidade e Termos de Uso, de modo que recomenda-se ao USUÁRIO a leitura destes antes de utilizar os serviços da SocialED.
Art. 3º. O USUÁRIO é o exclusivo responsável por todas as ações que realizar na SocialED, bem como por todas as informações e pela veracidade do conteúdo que inserir na plataforma.
Art 4º. Para a utilização da plataforma, são requeridos os seguintes dados do USUÁRIO:
Nome e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);
Número de telefone do USUÁRIO;
Nome completo, endereço de e-mail e telefone do representante legal do USUÁRIO;
Art. 5º. Ao aceitar a presente política de privacidade, o USUÁRIO compreende que a coleta e realiza o tratamento dos dados pessoais aqui listados são necessários para a execução do contrato com a SocialED, conforme informações apresentadas a seguir:
Dado Coletado | Base Legal | Finalidade |
Nome completo, endereço de e-mail e telefone do representante legal do USUÁRIO | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). | Essas informações serão utilizadas para identificação jurídica e fiscal do representante quando do envio das faturas, notas fiscais e outros documentos necessários à execução dos serviços contratados |
Nome; Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). | Tais informações são utilizadas para realizar o cadastro do USUÁRIO na plataforma, bem como para fins de identificação jurídica |
Número de telefone do USUÁRIO | Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). | Tais informações são utilizadas para realizar o cadastro do USUÁRIO na plataforma, bem como para eventual contato. A SocialED só entrará em contato com a empresa para tratar de assuntos estritamente ligados e indispensáveis à prestação do serviço contratado. |
Art. 6º Poderão ter acesso interno às informações dos Usuários apenas pessoas estritamente necessárias para a prestação do serviço.
Art. 7º. Para ter acesso a Plataforma, o USUÁRIO deve realizar o cadastro de login e senha através do serviço “API G-mail”, de modo que o USUÁRIO autoriza a SocialED o acesso à caixa de entrada do e-mail especificado no cadastro e também autoriza o envio dos e-mails gerados pela campanha de aquecimento de Leads realizada na Plataforma SocialED, nos termos da Política de Privacidade e Termos de Uso do “Google”.
Parágrafo primeiro: A SocialED não possui acesso aos dados de login do USUÁRIO, os quais são coletados e tratados segundo a Política de Privacidade e Termos de Uso do “Google”.
Parágrafo segundo: A SocialED armazena em seu banco de dados, nos termos do Art. 2º desta Política de Privacidade, os e-mails trocados entre o USUÁRIOS e os Leads, referentes a campanha de aquecimento realizada por meio da Plataforma SocialED.
Art. 8º. Salvo para as empresas informadas, a SocialED não compartilhará com terceiros os dados sigilosos dos USUÁRIOS, salvo por força de lei ou ordem judicial.
Art. 9º. A SocialED poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário à plataforma sempre que for detectada uma conduta inadequada ou violação a qualquer dispositivo da legislação vigente, bem como a qualquer uma das cláusulas da Política de Privacidade ou dos Termos de Uso.
Art. 10. Caso o USUÁRIO opte por desativar a sua conta, deve fazer a solicitação através do e-mail contato@socialed.com.br, respeitando as regras estabelecidas em contrato assinado pelas partes, inclusive as que dizem respeito às obrigações já contraídas.
Parágrafo único: No momento do cancelamento da conta, quando finda a finalidade de tratamento de dados ou diante de solicitação, o USUÁRIO terá todos os seus dados deletados imediatamente e permanentemente da plataforma, exceto os dados cuja manutenção seja obrigatória por lei ou regulação, os dados necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Art. 11. O titular de dados pessoais tem direito a obter em relação aos dados pessoais tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
Confirmação da existência de tratamento de dados;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei 13.709/2018;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais a SocialED realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento.
Parágrafo único: É de responsabilidade da empresa contratante a criação de canais e procedimentos internos para que o titular de dados pessoais exerça seus direitos aqui discriminados.
Art. 12. A SocialED tem o compromisso de preservar a estabilidade, segurança e funcionalidade da plataforma, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Todavia, nenhum serviço disponível na internet possui total garantia contra invasões ilegais, situação na qual a SocialED não se responsabiliza pelos eventuais danos causados.
Art. 13. A SocialED poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nesta Política de Privacidade.
Parágrafo único: A versão atualizada valerá para o uso da Plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência e total anuência do USUÁRIO em relação à nova Política de Privacidade.
Art. 14. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, deverá expressamente indicar o não consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a SocialED.
Parágrafo único: A rescisão total descrita nesta Cláusula não exime o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes da Política de Privacidade.